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Notícia  
Publicação | Lei n.º 34/2019
22 de Maio de 2019
Publicação  Lei n.º 342019

Foi publicada hoje a Lei n.º 34/2019 que define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos.