Lei n.º 62/2021 | Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar

19 Agosto 2021

A Lei n.º 62/2021, publicada hoje em Diário da Républica, aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar.